redemoinhobahia

Carta de Salvador

2009-08-10T11:49:00.000-07:00

CARTA DE SALVADOR

O Movimento Redemoinho, que une grupos teatrais de 14 estados do país, tem participado do intenso debate que ocorre há anos sobre a reformulação das políticas públicas para a área cultural.

Nesse período, o movimento, na contramão de propostas de ação pública baseadas em renúncia fiscal, chegou a formular um projeto de fomento – o Prêmio Teatro Brasileiro – que prevê não apenas a manutenção de trabalhos continuados, mas a produção e a circulação de espetáculos, através de verbas do orçamento da União.

Em paralelo, através de documentos públicos, discussões e artigos de jornal, o Redemoinho reafirmou seu interesse em trabalhar a favor da construção de ações públicas que sejam capazes de desprivatizar e desmercantilizar os processos culturais tais como ocorrem no país hoje.

Era nesse sentido que o movimento aguardava com enorme expectativa a proposta de reformulação da Lei Rouanet, uma das principais ferramentas da distorção privatista que rege o trato de recursos públicos para a área cultural.

O projeto apresentado pelo Ministério da Cultura, o chamado Profic, que se apresenta como o substituto do Pronac, sustenta-se sobre as mesmas bases: o Fundo Nacional de Cultura, os patrocínios privados com renúncia fiscal e o Ficart – Fundo de Investimento Cultural e Artístico.

A novidade aparente é a tentativa de articular essas instâncias num sistema capaz de controlar aquilo que surge como excesso nas captações e destinações.

O que permanece intocado, entretanto, é o fundamento da lei – que não é apenas um excesso, mas uma aberração: a gestão privada de recursos públicos.

O monstro privatista continua a ser alimentado, segundo regras aparentemente mais eficazes e rígidas. Mas a serviço do quê? Os departamentos de marketing continuam a gerir recursos públicos, o governo continua a transferir sua responsabilidade para os gerentes das corporações, a cultura continua a ser tratada como negócio.

Diminuir a porcentagem da transferência de recursos, com normas moralizadoras, não muda a natureza da omissão, nem o fundamento privatista do processo.

É significativo que o anteprojeto do Profic seja permeado por termos da retórica mercantil: valorização, rendimento, vales, difusão, consumo, sustentabilidade - são expressões que não escondem a lógica empresarial que o anima. A idéia de um sistema cultural surge conformada pela imagem de um mercado que precisa ser criado, amparado, estimulado ao preço da própria cultura, quando se pretende algo mais do que a forma mercadoria.

Diante disso, o movimento Redemoinho não reconhece no Profic uma disposição a enfrentar o verdadeiro problema das políticas públicas para a cultura no país: seu caráter privatista.

No Profic, o Redemoinho reconhece no Fundo Nacional de Cultura a única possibilidade de ação que possa realmente se caracterizar como instrumento de política pública. Nesse sentido, este Movimento pretende ocupar os espaços de discussão sobre o mesmo junto ao MINC e à sociedade.

Além disso, o Redemoinho defende uma política pública para a cultura que contemple vários programas (e não a renúncia fiscal como programa único) com recursos orçamentários próprios e regras democráticas estabelecidas em lei como política de Estado.

Não haverá transformação cultural enquanto as ações humanas forem organizadas pela lógica da eficácia mercantil e a cidadania for construída na perspectiva do consumo.

REDEMOINHO
Movimento Brasileiro de Espaços de Criação, Compartilhamento e Pesquisa Teatral

V Encontro Nacional, Salvador, Bahia, 24 de março de 2009.

MANIFESTO DO DIA 27 DE MARÇO

2008-03-28T11:00:00.000-07:00

CARTA DE PORTO ALEGRE

Num momento em que tudo se passa como se não houvesse alternativa às formas de privatização e mercantilização da vida, coletivos teatrais de 11 estados do Brasil reúnem-se e se colocam a tarefa de afirmar a dimensão pública do seu teatro.

Em seu 4º. Encontro Anual, o Movimento Redemoinho reafirma a necessidade de criar condições sociais, políticas e econômicas para a construção de uma sociedade na qual a arte e a cultura sejam compreendidas como um direito universal.

Entendemos o teatro como elaboração, na esfera do simbólico, do nosso depoimento crítico sobre a experiência de viver numa sociedade em que a cultura é mercadoria a serviço da dominação. Isso exige, por parte do Estado, o reconhecimento do direito à cultura como exercício crítico da cidadania, ou seja, a negação dos valores da concorrência, da acumulação ou concentração de renda, do preconceito e da exclusão.

O Movimento Redemoinho, portanto, não reconhece a Lei Rouanet de Incentivo como uma política pública para a cultura. Privatizante, antidemocrática e excludente, a Lei Rouanet submete essa esfera da produção simbólica aos interesses mercantis de empresas que nada têm a ver com a idéia de cultura pública.

O Movimento Redemoinho reafirma a necessidade de uma política pública e de continuidade, que efetivamente garanta a circulação, a manutenção, a pesquisa e a criação teatral no Brasil, reafirmando a arte como campo de pensamento e de atuação pública, fundamental para o exercício da cidadania.

O Movimento Redemoinho propõe, então, a criação da LEI FEDERAL PROGRAMA DE FOMENTO AO TEATRO BRASILEIRO, como exemplo para a criação de uma nova política de Estado, e não de governo.

A partir desta data tornamos pública a ação do Movimento Redemoinho de buscar em todas as cidades estabelecer vínculo com os demais grupos teatrais e agentes culturais, percebendo as necessidades locais e agindo nas esferas municipal, estadual e federal.

Este ato é o marco de uma mobilização nacional, onde os grupos participantes do Movimento Redemoinho, articulados em suas regiões, estarão propondo ações que defendam a cultura como direito inalienável do Homem e, portanto, dever do Estado para com seus cidadãos

REDEMOINHO – MOVIMENTO BRASILEIRO DE ESPAÇOS DE CRIAÇÃO, COMPARTILHAMENTO E PESQUISA TEATRAL

VERSÃO 5 - LEI DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA

2008-03-28T10:58:00.000-07:00

Projeto de Lei Estadual PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA, inspirada na Lei LEI Nº 13.279, de 8 DE JANEIRO DE 2002, São Paulo, SP.

Art. 1º - Fica instituído a Lei Estadual “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” , vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção nas áreas de teatro, dança, circo e ópera, e todas as suas derivações, visando o desenvolvimento das artes cênicas e o melhor acesso da população a estas linguagens.

Parágrafo único - A pesquisa mencionada no “caput” deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas, cênicas, cênico-musicais ou coreográficas, investigações de parâmetros técnicos/corporais próprios das artes cênicas, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º - O “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura com valor nunca inferior a R$18.000,00 (dezoito milhões de reais), valor este que deverá ser acrescido ao montante hoje destinado à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.

§ 1º - Desse valor, a Secretaria Estadual de Cultura poderá utilizar até 4% (quatro por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da divulgação, difusão e execução do Programa, cujo saldo, se houver, será remanejado anualmente para o Fundo Estadual de Cultura.

§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo, referente aos 12 (doze) meses anteriores a junho do ano da elaboração da respectiva proposta orçamentária.

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de fundos de financiamento diversos.

Art. 4º - Para a realização do “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” serão selecionados projetos de pessoas físicas ou jurídicas com sede no Estado da Bahia, aqui denominadas proponentes, até que se esgote a verba anual prevista, respeitado o valor total de recursos estabelecido nesta Lei. Caso não haja projetos suficientes com mérito para aprovação, o saldo remanescente desta Lei será destinado automaticamente para o Fundo Estadual de Cultura.

§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Estadual de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.

§ 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.

§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.

§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto por linguagem no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Estado da Bahia, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos.

Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.

§ 1º Dentre os integrantes do Núcleo Artístico, um deverá ser explicitamente denominado como responsável pelo projeto. Este responsável terá o poder de voto na constituição da Comissão Julgadora, conforme artigo 10 desta Lei.

Art. 6º - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 7º - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 7 (sete) vias, contendo as seguintes informações:

I - Dados Cadastrais – Pessoa Jurídica

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome da organização, número do CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato

d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;

e) nome, endereço, telefone e e-mail do responsável pelo projeto

f) área de atuação prioritária do projeto (teatro, dança, circo ou ópera)

II – Dados Cadastrais Pessoa Física

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome do proponente, número do CPF, RG, endereço, telefone e e-mail de contato

d) nome, endereço, telefone e e-mail do responsável pelo projeto

e) área de atuação prioritária do projeto (teatro, dança, circo ou ópera)

III - Objetivos a serem alcançados.

IV - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.

V - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

VI - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:

a) recursos humanos e materiais;

b) material de consumo;

c) equipamentos;

d) locação;

e) manutenção e administração de espaço;

f) obras;

g) reformas;

h) produção de espetáculos;

i) material gráfico e publicações;

j) divulgação;

k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;

l) despesas diversas.

VII - Currículo completo do proponente.

VIII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.

IX - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.

X - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:

a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou do representante legal da obra;

b) proposta de encenação;

c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música, quando prontas na data da inscrição;

d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.

XI - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.

§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item V deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.

§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item VI distribuirá as despesas em 3(três) parcelas a saber:

I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento.

II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.

§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Estadual de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – Para pessoa jurídica, cópia do CNPJ, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável.

II – Para pessoa física, cópia do CPF, RG, comprovante de endereço fixo no Estado da Bahia.

III - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”, que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.

IV - Declaração de igual teor dos integrantes do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.

Art. 8º - A Secretaria Estadual de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens III e IV do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Estadual de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 9º - A seleção, julgamento e valores dos projetos serão decididos por uma Comissão Julgadora, composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber no campo das artes cênicas, conforme segue:

I – 1 (um) membro nomeado pelo Secretário Estadual de Cultura, que será o presidente da Comissão Julgadora.

II – 6 (seis) membros escolhidos conforme artigo 10 desta lei.

§ 1º - Para cada período de inscrição, isto é, janeiro e junho de cada ano, será formada uma Comissão Julgadora.

§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora seguinte.

§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em artes cênicas, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura nomeará pessoa de notório saber em artes cênicas para completar o quadro da Comissão Julgadora.

§ 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 12 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Estado a constituição da Comissão Julgadora.

Art. 10 - Os 6 (seis) membros de que trata o item II do artigo 9 serão escolhidos através de votação.

§ 1º - As entidades de caráter representativo de classes, fóruns, associações de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Estado da Bahia há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até 6 (seis) nomes para composição da Comissão Julgadora. Cada nome deverá vir seguido da área prioritária de atuação do indicado (teatro, dança, circo e ópera).

§ 2º - Cada responsável pelos Núcleos Artísticos votará em até 3 (três) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo, podendo somente escolher nomes vinculados à área de atuação de seu projeto.

§ 3º - A Comissão Julgadora de 07 (sete) membros será formada, pelo presidente nomeado pelo Secretário Estadual de Cultura pelos 2 (dois) nomes mais votados na área de teatro, 02 (dois) nomes mais votados da área de dança, 01 (um) nome mais votado da área de circo e 01 (um) nome mais votado da área de ópera, nos termos do parágrafo 2º.

§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Estadual de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

§ 5º - O Secretário Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado, e divulgará por outros meios as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.

§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada responsável pelos Núcleos Artísticos terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Estadual de Cultura.

§ 7º - A Secretaria Estadual de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.

§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Estadual de Cultura em publicação no Diário Oficial do Estado até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

§ 9º - Caso as entidades representativas citadas no parágrafo 1º não enviem sugestões ou não haja votação suficiente para composição de parte ou de toda a Comissão Julgadora, fica o Secretário de Cultura responsável em nomear os nomes faltantes.

§ 10º - Caso não haja projetos inscritos em alguma das áreas (teatro, dança, circo e ópera), a Comissão Julgadora será composta sem os representantes dessas áreas, devendo sua(s) vaga(s) ser(em) ocupada(s) por representantes de outras áreas em que haja maior quantidade de projetos inscritos.

Art. 11 - A Secretaria de Cultura entregará os projetos à Comissão Julgadora, que fará sua primeira reunião em até 3 (três) dias úteis após o recebimento dos projetos. Nesta ocasião, cada membro da Comissão Julgadora receberá uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta Lei.

§ 1º - O Secretário Estadual de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.

§ 2º - O resultado final deverá ser divulgado pela Comissão Julgadora em até 30 dias após a primeira reunião.

Art. 12 - A Secretaria Estadual de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 6º do artigo 13.

Art. 13 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:

I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.

II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.

III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.

IV - O interesse cultural.

V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.

VI - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.

VII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.

§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.

§ 2º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.

§ 3º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.

§ 4º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.

§ 5º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Estadual de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§ 6º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

§ 7º - A Comissão deverá escolher, entre os aprovados, pelo menos 1/3 de projetos que desenvolvam prioritariamente no interior do Estado. Entende-se como “projetos que se desenvolvam prioritariamente no interior” não exclusivamente projetos de proponentes do interior, mas que sejam executados prioritariamente lá.

Art. 14 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 15 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.

Parágrafo único - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.

Art. 16 - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Estadual de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.

§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.

§ 4º - A seu critério, a Comissão Julgadora poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.

Art. 17 - O Secretário Estadual de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 16.

Parágrafo único - Os atos mencionados no “caput” deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.

Art. 18 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 17, a Secretaria Estadual de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.

§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Estadual de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.

§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.

§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.

§ 4º - O pagamento da Secretaria Estadual de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:

I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.

III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada no início da terceira etapa do plano de trabalho e uma vez comprovada a realização das atividades do segundo período do plano de trabalho.

§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.

Art. 19 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Estadual de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.

Art. 20 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.

§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.

§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.

Art. 21 - A Secretaria Estadual de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:

I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 5º do artigo 13.

II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 20.

Art. 22 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”.

Art. 23 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.

Art. 24 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VERSÃO 4 REPUBLICADA

2008-03-23T18:44:00.000-07:00

Postei novamente a versão 4, já com algumas correções. Em caixa alta, pendências e sugestões.

ATENÇÃO

2008-03-20T14:57:00.002-07:00

A versão 4, alterada depois da última reunião, carece de muitas correções. Está aí publicada para que a gente possa acessar e observar os "furos" que aparecem devido às últimas mudanças. Seria bastante bom se na quarta feira pela manhã pudéssemos fazer uma força tarefa para finalizar uma versão que seria entregue à noite. O deputado Zé Neto(PT) já confirmou informalmente a presensa no evento que acontece às 19h, no cabaré café do TVV.

VERSÃO 4

2008-03-20T14:57:00.001-07:00

VERSÃO 4 DA PROPOSTA DE LEI

Projeto de Lei Estadual PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA, inspirada na Lei LEI Nº 13.279, de 8 DE JANEIRO DE 2002, São Paulo, SP.

Art. 1º - Fica instituído a Lei Estadual “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” , vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção nas áreas de teatro, dança, circo e ópera, e todas as suas derivações, visando o desenvolvimento das artes cênicas e o melhor acesso da população a estas linguagens.

Parágrafo único - A pesquisa mencionada no “caput” deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas, cênicas, cênico-musicais ou coreográficas, investigações de parâmetros técnicos/corporais próprios das artes cênicas, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º - O “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura com valor nunca inferior a 18.000,00 (dezoito milhões de reais), valor este que deverá ser acrescido ao montante hoje destinado à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.

§ 1º - Desse valor, a Secretaria Estadual de Cultura poderá utilizar até 4% (quatro por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora e de Pareceristas, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da divulgação, difusão e execução do Programa, cujo saldo, se houver, será remanejado anualmente para o Fundo Estadual de Cultura.

§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo, referente aos 12 (doze) meses anteriores a junho do ano da elaboração da respectiva proposta orçamentária.

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de fundos de financiamento diversos.

Art. 4º - Para a realização do “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” serão selecionados projetos de pessoas físicas ou jurídicas com sede no Estado da Bahia, aqui denominadas proponentes, até que se esgote a verba anual prevista, respeitado o valor total de recursos estabelecido nesta Lei. Caso não haja projetos suficientes com mérito para aprovação, o saldo remanescente desta Lei será destinado automaticamente para o Fundo Estadual de Cultura.

§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Estadual de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.

§ 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.

§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA” nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.

§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto por linguagem no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Estado da Bahia, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos.

Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.

§ 1º Dentre os integrantes do Núcleo Artístico, um deverá ser explicitamente denominado como responsável pelo projeto. Este responsável terá o poder de voto na constituição da Comissão Julgadora, conforme artigo 12 desta Lei.

Art. 6º - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 7º - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 10 (dez) vias, se teatro ou dança e em 9 (nove) vias se circo ou ópera, contendo as seguintes informações:

I - Dados Cadastrais – Pessoa Jurídica

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome da organização, número do CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato

d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;

e) nome, endereço, telefone e e-mail do responsável pelo projeto

f) área de atuação prioritária do projeto (teatro, dança, circo ou ópera)

II – Dados Cadastrais Pessoa Física

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome do proponente, número do CPF, RG, endereço, telefone e e-mail de contato

d) nome, endereço, telefone e e-mail do responsável pelo projeto

e) área de atuação prioritária do projeto(teatro, dança, circo ou ópera)

III - Objetivos a serem alcançados.

IV - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.

V - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

VI - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:

a) recursos humanos e materiais;

b) material de consumo;

c) equipamentos;

d) locação;

e) manutenção e administração de espaço;

f) obras;

g) reformas;

h) produção de espetáculos;

i) material gráfico e publicações;

j) divulgação;

k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;

l) despesas diversas.

VII - Currículo completo do proponente.

VIII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.

IX - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.

X - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:

a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou da SBAT;

b) proposta de encenação;

c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;

d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.

XI - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.

§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item V deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.

§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item VI distribuirá as despesas em 3(três) parcelas a saber:

I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.

II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.

§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Estadual de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I – Para pessoa jurídica, cópia do CNPJ, certidão negativa de ICMS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável. (HÁ OUTROS DOCUMENTOS DE PRAXE?)

II – Para pessoa física, cópia do CPF, RG, comprovante de endereço fixo no Estado da Bahia, Certidão Negativa de débito na RPF.

III - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”, que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.

IV - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.

V - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do “PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA”, expressos nesta lei.

Art. 8º - A Secretaria Estadual de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens III, IV e V do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Estadual de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 9º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor a Lei de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” e os valores que cada um receberá, será decidido em duas etapas: a primeira por uma Comissão de Pareceristas e a segunda por uma Comissão Julgadora.

Art. 10º – A Comissão de Pareceristas será composta por especialistas e/ou estudiosos para cada área específica, quais sejam: 02 para teatro, 02 para dança, 01 para circo e 01 pra ópera. Esta Comissão de Pareceristas, de 6 membros, será indicada pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, conforme se segue: (SERÁ QUE NÃO DEVEMOS DEFINIR EXATAMENTE O QUE FAZEM OS PARECERISTAS?)

§ 1º - Para cada ano (dois períodos de inscrição), será formada uma única Comissão de Pareceristas.

§ 2º - Os integrantes da Comissão de Pareceristas poderão ser reconduzidos no ano subseqüente à mesma.

§ 3º - Somente poderão participar da Comissão de Pareceristas especialistas e estudiosos em cada uma das áreas específicas, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 4º - Nenhum membro da Comissão de Pareceristas poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 5º - O Secretário Estadual de Cultura terá até o último dia útil de Janeiro de cada ano para publicar no Diário Oficial do Estado a constituição da Comissão de Pareceristas.

Art. 11 - A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber no campo das artes cênicas, conforme segue:

I - 3 (três) membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora.

II - 4 (quatro) membros escolhidos conforme artigo 12 desta lei.

§ 1º - Para cada período de inscrição, isto é, janeiro e junho de cada ano, será formada uma Comissão Julgadora.

§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.

§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em artes cênicas, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura nomeará pessoa de notório saber em artes cênicas para completar o quadro da Comissão Julgadora.

§ 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 12 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Estado a constituição da Comissão Julgadora.

Art. 12 - Os 4 (quatro) membros de que trata o item II do artigo 11 serão escolhidos através de votação.

§ 1º - As entidades de caráter representativo de classes, fóruns, associações de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Estado da Bahia há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.

§ 2º - Cada responsável pelos Núcleos Artísticos votará em até 4 (quatro) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - Os 4 (quatro) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com os outros 3 (três) representantes do Secretário Estadual de Cultura.

§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Estadual de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

§ 5º - O Secretário Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.

§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada responsável pelos Núcleos Artísticos terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Estadual de Cultura.

§ 7º - A Secretaria Estadual de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.

§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Estadual de Cultura em publicação no Diário Oficial do Estado até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 13 - A entrega dos projetos à Comissão de Pareceristas pela Secretaria Estadual de Cultura se dará no máximo até 5 dias após o prazo final de cada período de inscrição.A Comissão de Pareceristas terá um prazo de 15 dias úteis para a elaboração das suas análises. (O QUE EXATAMENTE ANALISARIAM? FAZER TRIAGEM, PARA CHEGAREM À COMISSÃO JULGADORA OS PROJETOS MAIS VIÁVEIS?)

Art. 14 – A Secretaria da Cultura entregará os projetos com os respectivos pareceres à Comissão Julgadora, que fará sua primeira reunião em até 3 (três) dias úteis após o recebimento dos projetos. Nesta ocasião, cada membro da Comissão Julgadora receberá uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta Lei.

§ 1º - O Secretário Estadual de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.

§ 2º - Nesta reunião, a Comissão de Pareceristas apresentará suas análises para a Comissão Julgadora. Em conjunto, as duas comissões debaterão acerca dos projetos. Cabe exclusivamente à Comissão Julgadora votar na seleção final dos projetos.

§ 3º - O resultado final deverá ser divulgado pela Comissão Julgadora em até 30 dias após a primeira reunião.

Art. 15 - A Secretaria Estadual de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 6º do artigo 16.

Art. 16 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:

I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.

II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.

III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.

IV - O interesse cultural.

V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.

VI - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.

VII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.

VIII – As análises dos Pareceristas

§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.

§ 2º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.

§ 3º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.

§ 4º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.

§ 5º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Estadual de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§ 6º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

§ 7º - A Comissão deverá escolher, entre os aprovados, pelo menos 1/3 de projetos que desenvolvam prioritariamente no interior do Estado. Entende-se como “projetos que se desenvolvam prioritariamente no interior” não exclusivamente projetos de proponentes do interior, mas que sejam executados prioritariamente lá.

Art. 16 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 17 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.

Art. 18 - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.

Art. 19 - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Estadual de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.

§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.

§ 4º - A seu critério, a Comissão Julgadora poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.

Art. 20 - O Secretário Estadual de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 19.

Parágrafo único - Os atos mencionados no “caput” deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.

Art. 21 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Estadual de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.

§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Estadual de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.

§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.

§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.

§ 4º - O pagamento da Secretaria Estadual de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:

I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.

III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada no início da terceira etapa do plano de trabalho e uma vez comprovada a realização das atividades do segundo período do plano de trabalho.

§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.

Art. 22 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Estadual de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.

Art. 23 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.

§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.

§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.

Art. 24 - A Secretaria Estadual de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:

I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 14.(CHECAR REFERÊNCIA)

II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22. .(CHECAR REFERÊNCIA)

Art. 25 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”.

Art. 26 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.

Art. 27 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Suki Gumarães, BA

2008-03-16T10:57:00.000-07:00

Em negrito, as sugestões:

1) SOBRE O TÍTULO: (?) Já existe esse “Programa” e vamos propor uma Lei para o incremento do mesmo? Essa lei institui um “programa”?
2) sugestão de inclusão no “Parágrafo Único” do Art. 1- “A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas, cênicas, cênico-musicais, ou coreográficas e as investigações de parâmetros técnico-corporais próprios da natureza das artes aqui contempladas.”
3) Art. 2º - O “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura com valor nunca inferior a (valor a ser definido tendo como base a proporção entre arrecadação e valor hoje garantido na Lei Paulista, multiplicada por 3, já que aqui propomos além do teatro, a dança, o circo e a ópera, e a performance.)

4) Art. 4º - Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 30 (trinta) ( pq não mínimo?) projetos (rever este número) por ano de pessoas jurídicas e/ou físicas , aqui denominadas proponentes/autores (ou outro termo q vincule o proponente ao realizador. Pq o q importa é o q será realizado – eu particularmente acho complicado, qd há uma considerável demanda, q uma pessoa/realizadora – autor/realizador seja beneficiado com mais de um projeto por edição do processo seletivo enquanto outros núcleos artísticos ficam de fora. Mas é uma questão muito complexa q merece uma análise mais profunda.)

5) Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas o(s) artista(s) e/ou técnico(s)que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade. (não será exigida comprovação de experiência artística? E residência em salvador? Devemos pensar sobre como garantir o alcance da lei prioritariamente para os núcleos artísticos e profissionais baianos já que é destinada ao fomento e a bahia).
6) Art. 14.

§ 8º - A Comissão deverá escolher, entre os aprovados, pelo menos 1/3 de projetos que aconteçam prioritariamente no interior do Estado. (e se em alguma edição não tenhamos projetos do interior adequados para aprovação? Q fazer? )

7) Art. 18.

§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º. (por quê não estabelecer já na lei a suplência? assim já teríamos os substitutos escolhidos)

Luiz Carlos Moreira - Engenho Teatral, SP

2008-03-16T10:53:00.000-07:00

Sugestão:

§ 3º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo, referente aos 12 (doze) meses anteriores a junho do ano da elaboração da respectiva proposta orçamentária.

A outra diz respeito à votação para eleger os 3 representantes nossos da Comissão a partir da indicação das entidades. Na lei de São Paulo isso está no artigo 11 (espero não estar enganado). Na prática, somos nós, grupos, que votamos; mas na lei daqui está errado: ela dá esse voto para o Proponente jurídico; não sei como está no projeto de vocês.

PARA SUGERIR/COMENTAR:

2008-03-16T10:50:00.000-07:00

Clique em comentário ou, se não funcionar, envie para falecomosoutros@gmail.com

PRÓXIMAS REUNIÕES

2008-03-15T22:01:00.000-07:00

Quarta(19) e Quinta(20), 9:30, Cabaré dos Novos, Teatro Vila Velha.

Lei de Fomento - Versão 3

2008-03-15T21:57:00.000-07:00

VERSÃO 3 DA PROPOSTA DE LEI

Projeto de lei para o Programa de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia, inspirada na Lei LEI Nº 13.279, de 8 DE JANEIRO DE 2002, São Paulo, SP.

Art. 1º - Fica instituído o ““Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” , vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção nas áreas de teatro, dança, circo e ópera, visando o desenvolvimento das artes cênicas e o melhor acesso da população a estas linguagens.

Parágrafo único - A pesquisa mencionada no “caput” deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas, cênicas, cênico-musicais ou coreográficas, investigações de parâmetros técnicos/corporais próprios das artes cênicas, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º - O “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura com valor nunca inferior a (valor a ser definido tendo como base a proporção entre arrecadação e valor hoje garantido na Lei Paulista, multiplicada por 3, já que aqui propomos além do teatro, a dança, o circo e a ópera. Este valor deverá ser uma ampliação do atual orçamento da Cultura)

§ 1º - Desse valor, a Secretaria Estadual de Cultura poderá utilizar até 4% (quatro por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa, cujo saldo, se houver, será remanejado automaticamente para o Fundo Estadual de Cultura.

§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.(No caso de o valor for um percentual da arrecadação, este percentual se manteria a cada ano, variando, portanto, de acordo com a arrecadação.)

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos de financiamento diversos.

Art. 4º - Para a realização do Programa serão selecionados projetos até que se esgote a verba anual prevista, de pessoas físicas ou jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Estado da Bahia, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento. Caso não haja projetos suficientes com mérito para aprovação, o saldo remanescente desta Lei, será destinada automaticamente para o Fundo Estadual de Cultura (se pessoa física, isso implica e as mudanças necessárias nessa proposta de lei)

§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Estadual de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.

§ 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.

§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.

§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto por linguagem no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Estado da Bahia, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto por linguagem em nome de cada um destes núcleos.

Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.

Art. 6º - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 7º - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informações:

I - Dados Cadastrais:

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome da organização, número do CNPJ, endereço e telefone;

d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;

e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.

II - Objetivos a serem alcançados.

III - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.

IV - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

V - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:

a) recursos humanos e materiais;

b) material de consumo;

c) equipamentos;

d) locação;

e) manutenção e administração de espaço;

f) obras;

g) reformas;

h) produção de espetáculos;

i) material gráfico e publicações;

j) divulgação;

k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;

l) despesas diversas.

VI - Currículo completo do proponente.

VII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.

VIII - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.

IX - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:

a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou da SBAT;

b) proposta de encenação;

c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;

d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.

X - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.

§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.

§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item V distribuirá as despesas em 3(três) parcelas a saber:

I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.

II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.

§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Estadual de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - Cópia do CNPJ, certidão negativa de ICMS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável. (ver documentação necessária no caso de poder ser proponente pessoa física)

II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”, que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.

III - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.

IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”, expressos nesta lei.

Art. 8º - A Secretaria Estadual de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Estadual de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 9º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12.

Art. 10 - A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber no campo das artes cênicas, conforme segue:

I - 3 (três) membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora. (há aqui a sugestão de que também os 3 membros a que se refere este parágrafo também sejam escolhidos conforme artigo 11 desta lei, colocando portanto a formação da comissão julgadora inteiramente através de voto dos proponentes. Se for este o caso, ver implicações nesta proposta de lei)

II - 4 (quatro) membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.

§ 1º - Para cada período de inscrição, isto é, janeiro e junho de cada ano, será formada uma Comissão Julgadora.

§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.

§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em artes cênicas, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em artes cênicas.

§ 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 11 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Estado a constituição da Comissão Julgadora.

Art. 11 - Os 4 (quatro) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.

§ 1º - As entidades de caráter representativo de classes, fóruns, associações de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Estado da Bahia há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.

§ 2º - Cada proponente votará em até 4 (quatro) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - Os 4 (quatro) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com os outros 3 (três) representantes do Secretário Estadual de Cultura.

§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Estadual de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

§ 5º - O Secretário Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.

§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Estadual de Cultura.

§ 7º - A Secretaria Estadual de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.

§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Estadual de Cultura em publicação no Diário Oficial do Estado até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 12 - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

§ 1º - O Secretário Estadual de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.

§ 2º - Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Estadual de Cultura uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.

Art. 13 - A Secretaria Estadual de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 7º do artigo 14.

Art. 14 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:

I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.

II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.

III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.

IV - O interesse cultural.

V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.

VI - A contrapartida social (sugere-se, aqui mudar “A contrapartida social” por Plano de Acesso” ) ou benefício à população conforme plano de trabalho.

VII - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.

VIII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.

§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.

§ 2º - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 20 (vinte) projetos referentes às inscrições de janeiro.

§ 3º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.

§ 4º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.

§ 5º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.

§ 6º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Estadual de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§ 7º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

§ 8º - A Comissão deverá escolher, entre os aprovados, pelo menos 1/3 de projetos que aconteçam prioritariamente no interior do Estado.

Art. 15 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 16 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.

Art. 17 - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.

Art. 18 - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Estadual de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.

§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.

§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.

Art. 19 - O Secretário Estadual de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 18.

Parágrafo único - Os atos mencionados no “caput” deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.

Art. 20 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Estadual de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.

§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Estadual de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.

§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.

§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.

§ 4º - O pagamento da Secretaria Estadual de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:

I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.

III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada no início da terceira etapa do plano de trabalho e uma vez comprovada a realização das atividades do segundo período do plano de trabalho.

§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.

Art. 21 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Estadual de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.

Art. 22 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.

§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.

§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.

Art. 23 - A Secretaria Estadual de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:

I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 14.

II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22.

Art. 24 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”.

Art. 25 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.

Art. 26 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VERSÃO 2 DA PROPOSTA DE LEI

2008-03-10T05:15:00.000-07:00

SUGESTÕES/PENDÊNCIAS EM NEGRITO

Projeto de lei para o Programa de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia, inspirada na Lei LEI Nº 13.279, de 8 DE JANEIRO DE 2002, São Paulo, SP.

Art. 1º - Fica instituído o "“Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” , vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção nas áreas de teatro, dança, circo e ópera, visando o desenvolvimento das artes cênicas e o melhor acesso da população a estas linguagens.

Parágrafo único - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas, cênicas, cênico-musicais ou coreográficas, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º - O “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura com valor nunca inferior a (valor a ser definido tendo como base a proporção entre arrecadação e valor hoje garantido na Lei Paulista, multiplicada por 3, já que aqui propomos além do teatro, a dança, o circo e a ópera.)

§ 1º - Desse valor, a Secretaria Estadual de Cultura poderá utilizar até 4% (quatro por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.

§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.(No caso de o valor for um percentual da arrecadação, este percentual se manteria a cada ano, variando, portanto, de acordo com a arrecadação.)

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Estaduais existentes ou a serem criados.

Art. 4º - Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 30 (trinta) projetos (rever este número)por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Estado da Bahia, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento. (aventou-se a possibilidade de pessoa física também poder ser proponente. Para tanto, ver os desdobramentos legais que isso implica e as mudanças necessárias nessa proposta de lei)

§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Estadual de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.

§ 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.

§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.

§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto por linguagem no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Estado da Bahia, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto por linguagem em nome de cada um destes núcleos.

Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.

Art. 6º - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 7º - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informações:

I - Dados Cadastrais:

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome da organização, número do CNPJ, endereço e telefone;

d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;

e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.

II - Objetivos a serem alcançados.

III - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.

IV - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

V - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:

a) recursos humanos e materiais;

b) material de consumo;

c) equipamentos;

d) locação;

e) manutenção e administração de espaço;

f) obras;

g) reformas;

h) produção de espetáculos;

i) material gráfico e publicações;

j) divulgação;

k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;

l) despesas diversas.

VI - Currículo completo do proponente.

VII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.

VIII - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.

IX - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:

a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou da SBAT;

b) proposta de encenação;

c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;

d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.

X - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.

§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.

§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item V distribuirá as despesas em 3(três) parcelas a saber:

I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.

II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.

§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Estadual de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - Cópia do CNPJ, certidão negativa de ICMS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável. (ver documentação necessária no caso de poder ser proponente pessoa física)

II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do "Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia", que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.

III - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.

IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia”, expressos nesta lei.

Art. 8º - A Secretaria Estadual de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Estadual de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 9º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o “Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia” e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12.

Art. 10 - A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber no campo das artes cênicas, conforme segue:

I - 3 (três) membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora. (há aqui a sugestão de que também os 3 membros a que se refere este parágrafo também sejam escolhidos conforme artigo 11 desta lei, colocando portanto a formação da comissão julgadora inteiramente através de voto dos proponentes. Se for este o caso, ver implicações nesta proposta de lei)

II - 4 (quatro) membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.

§ 1º - Para cada período de inscrição, isto é, janeiro e junho de cada ano, será formada uma Comissão Julgadora.

§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.

§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em artes cênicas, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em artes cênicas.

§ 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 11 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Estado a constituição da Comissão Julgadora.

Art. 11 - Os 4 (quatro) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.

§ 1º - As entidades de caráter representativo de classes, fóruns, associações de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Estado da Bahia há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.

§ 2º - Cada proponente votará em até 4 (quatro) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - Os 4 (quatro) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com os outros 3 (três) representantes do Secretário Estadual de Cultura.

§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Estadual de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

§ 5º - O Secretário Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.

§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Estadual de Cultura.

§ 7º - A Secretaria Estadual de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.

§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Estadual de Cultura em publicação no Diário Oficial do Estado até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 12 - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

§ 1º - O Secretário Estadual de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.

§ 2º - Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Estadual de Cultura uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.

Art. 13 - A Secretaria Estadual de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 7º do artigo 14.

Art. 14 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:

I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.

II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.

III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.

IV - O interesse cultural.

V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.

VI - A contrapartida social (sugere-se, aqui mudar “A contrapartida social” por Plano de Acesso” ) ou benefício à população conforme plano de trabalho.

VII - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.

VIII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.

§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.

§ 2º - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 20 (vinte) projetos referentes às inscrições de janeiro.

§ 3º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.

§ 4º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.

§ 5º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.

§ 6º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Estadual de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§ 7º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

§ 8º - A Comissão deverá escolher, entre os aprovados, pelo menos 1/3 de projetos que aconteçam prioritariamente no interior do Estado.

Art. 15 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 16 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.

Art. 17 - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.

Art. 18 - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Estadual de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.

§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.

§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.

Art. 19 - O Secretário Estadual de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 18.

Parágrafo único - Os atos mencionados no "caput" deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.

Art. 20 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Estadual de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.

§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Estadual de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.

§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.

§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.

§ 4º - O pagamento da Secretaria Estadual de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:

I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.

III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada no início da terceira etapa do plano de trabalho e uma vez comprovada a realização das atividades do segundo período do plano de trabalho.

§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.

Art. 21 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Estadual de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.

Art. 22 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.

§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.

§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.

Art. 23 - A Secretaria Estadual de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:

I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 14.

II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22.

Art. 24 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Estadual de Fomento às Artes Cênicas no Estado da Bahia".

Art. 25 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.

Art. 26 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

2008-03-03T11:36:00.000-08:00

MÊS DO TEATRO (MARÇO) E MÊS DA DANÇA (ABRIL)

A saber:

27 de março – dia internacional do teatro e nacional do circo

29 de abril – dia internacional da dança

DIA 08 DE MARÇO, SÁBADO

das 9:00 às 12:00, no Teatro GamBOANOVA

-Reunião com artistas e grupos de teatro e dança para adesão/organização do ato público a ser realizado dia 27 de MARÇO, e para incentivá-los a ler e opinar acerca da proposta de lei.

Dia 10 de MARÇO, SEGUNDA

Lançamento, na imprensa, do projeto "Artes Cênicas agora é Lei".

Divulgação de documento/blog que indique:

- Os números e as transformações ocorridas na Cidade de São Paulo, nos últimos anos, após a implementação da LEI DE FOMENTO AO TEATRO DA CIDADE DE SÃO PAULO.

- Justificativa e esboço da proposta de LEI DE FOMENTO AO TEATRO E À DANÇA DO ESTADO DA BAHIA, com endereço na internet onde esta proposta de lei se encontra e endereço eletrônico (e-mail) para receber sugestões a esta proposta.

- Convocação de artistas e grupos para leitura, correção e redação final da proposta de Lei, no dia 15 de março, das 9:00 às 13:00h.

- Data, horário e local da leitura da Proposta de Lei, seguida de entrega de cópia a deputados e a representantes da secretaria de cultura.

DIA 15 DE MARÇO, SÁBADO

das 9:00 às 12:00, local a definir

- Grupo de trabalho para finalizar a proposta da "Lei de Fomento ao Teatro e a Dança no Estado da Bahia".

DIA 26 DE MARÇO, QUARTA FEIRA

das 19 às 22h, Cabaré dos Novos do Teatro Vila Velha

Seminário "Grupos Artísticos e sua Relação com Espaços Públicos e Privados"

- Convidados de grupos de teatro e dança de outros estados e do interior da Bahia que tenham relação com espaços públicos ou privados.

- Entrega oficial da proposta da "Lei de Fomento ao Teatro e à Dança no Estado da Bahia" ao poder público.

DIA 27 DE MARÇO, QUINTA FEIRA

às 18:00h

Ato Público no Campo Grande, reunindo Grupos e Artistas Baianos. Leitura do Manifesto "Carta de Porto Alegre" (vide abaixo) e apresentações artísticas de rua.

A partir de 27 de março (dia do teatro), até o dia 29 de abril (dia da dança) leitura do manifesto (Carta de Porto Alegre), antes dos espetáculos, pelos grupos em cartaz que aderirem ao movimento.

Esclarecimentos adicionais:

A "Carta de Porto Alegre", - redigida em dezembro de 2007, no 4º Encontro Redemoinho – Movimento que reúne vários grupos de teatro do país - a ser lida no Ato Público do dia 27/03 e, em seqüência, até o dia 29 de abril, pede a aprovação da LEI DE FOMENTO AO TEATRO BRASILEIRO, de abrangência nacional. Na Bahia, acrescentaremos à leitura da "Carta de Porto Alegre", a reivindicação de que nossa proposta de LEI DE FOMENTO AO TEATRO E À DANÇA NO ESTADO DA BAHIA, seja aprovada o mais rápido possível.

OBS: Esta informação pode e deve ser repassada para outros grupos, cias e artistas que possam se interessar pelo assunto.

SUGESTÕES DA REUNIÃO DO DIA 01/03/2008

2008-03-03T08:48:00.000-08:00

Nesta Reunião, os presentes sugeriram o seguinte:

GERAL:
- Modificar o Título da Lei para "LEI DE FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DA BAHIA"
- Avaliar a possibilidade de o proponente ser pessoa física

Art.1º modificar o texto para "...visando o desenvolvimento do teatro, da dança e do circo e o melhor acesso..."

Art.2º reestudar o valor proposto baseado em: proporcionalidade entre receita do município de são paulo e valor aplicado pela Lei neste município atualmente e aplicar a mesma proporção para o estado da bahia. Ex: se hoje no município de São Paulo, o valor corresponde a 0,1% do total de arrecadação, que este mesmo percentual seja aplicado para a proposta de Lei na bahia. Desta forma, o montante a cada ano seguiria sendo reajustado de acordo com o a arrecadação geral do estado.

Art.3º reavaliar a quantidade de projetos, a partir do valor total a ser proposto na Lei.

Art.10º modificar o texto para "...todos com notório saber na área de artes cênicas..."

Art.11º

1º acrescentar ao final dotexto "...que devem ser publicadas no site da SECULT assim que recebidas."

Art.14º suprimir todo o inciso 9º

Art. 20º, inciso 4º,III, substituir "ao término" por "no início da 3ª etapa do plano de trabalho"

Art. 22, substituir..."apoio dos órgãos municipais" por "apoio dos orgãos estaduais"

OS PRESENTES FORAM:

GRUPO FINOS TRAPOS:
Polis Nunes

GRUPO ESTADO DRAMÁTICO:
Mauricio Assunção

CENTRO TEATRAL BOCA DE CENA
Raimundo Moura

ESTUDANTES DA UFBA (LICENCIATURA E PRODUÇÃO CULTURAL)
Ricardo Albuquerque
Rafael Rebouças

GRUPO GENTE DE FORA VEM
Juliana de Almeida Ferrari

GRUPO VILAVOX
Gordo Neto
Bruno Guimarães

Sugestões

2008-02-29T12:11:00.000-08:00

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Lei de Fomento Baiana

2008-02-29T12:05:00.000-08:00

Projeto de lei para o Fomento ao Teatro e à dança no Estado da Bahia, inspirada na Lei LEI Nº 13.279, de 8 DE JANEIRO DE 2002, São Paulo, SP.

Art. 1º - Fica instituído o "“Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para o Estado da Bahia” , vinculado à Secretaria Estadual de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção teatral e coreográfica, visando o desenvolvimento do teatro e da dança e o melhor acesso da população a estas linguagens.

Parágrafo único - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas, cênicas ou coreográficas, mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.

Art. 2º - O “Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para o Estado da Bahia” terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Estadual de Cultura com valor nunca inferior a R$ 6.000.000,00(seis milhões de reais).

§ 1º - Desse valor, a Secretaria Estadual de Cultura poderá utilizar até 4% (quatro por cento) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.

§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o “Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para o Estado da Bahia” poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Estaduais existentes ou a serem criados.

Art. 4º - Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 30 (trinta) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Estado da Bahia, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.

§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Estadual de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.

§ 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.

§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.

§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto por linguagem no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Estado da Bahia, que congreguem e representem juridicamente núcleos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos.

Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.

Art. 6º - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Estadual de Cultura.

Art. 7º - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informações:

I - Dados Cadastrais:

a) data e local;

b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;

c) nome da organização, número do CNPJ, endereço e telefone;

d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;

e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.

II - Objetivos a serem alcançados.

III - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.

IV - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

V - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:

a) recursos humanos e materiais;

b) material de consumo;

c) equipamentos;

d) locação;

e) manutenção e administração de espaço;

f) obras;

g) reformas;

h) produção de espetáculos;

i) material gráfico e publicações;

j) divulgação;

k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;

l) despesas diversas.

VI - Currículo completo do proponente.

VII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.

VIII - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.

IX - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:

a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou da SBAT;

b) proposta de encenação;

c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;

d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.

X - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.

§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.

§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item V distribuirá as despesas em 3(três) parcelas a saber:

I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.

II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.

§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Estadual de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - Cópia do CNPJ, certidão negativa de ICMS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável.

II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do "Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para o Estado da Bahia", que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.

III - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.

IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do “Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para o Estado da Bahia”, expressos nesta lei.

Art. 8º - A Secretaria Estadual de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Estadual de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 9º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o “Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para o Estado da Bahia” e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12.

Art. 10 - A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em teatro/dança, conforme segue:

I - 3 (três) membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora.

II - 4 (quatro) membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.

§ 1º - Para cada período de inscrição, isto é, janeiro e junho de cada ano, será formada uma Comissão Julgadora.

§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à Comissão Julgadora.

§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em artes cênicas, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos.

§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.

§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em artes cênicas.

§ 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no parágrafo 6º do artigo 11 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Estado a constituição da Comissão Julgadora.

Art. 11 - Os 4 (quatro) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.

§ 1º - As entidades de caráter representativo em teatro e dança, de autores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários, sediadas no Estado da Bahia há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.

§ 2º - Cada proponente votará em até 4 (quatro) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º - Os 4 (quatro) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com os outros 3 (três) representantes do Secretário Estadual de Cultura.

§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Estadual de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

§ 5º - O Secretário Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.

§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Estadual de Cultura.

§ 7º - A Secretaria Estadual de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.

§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Estadual de Cultura em publicação no Diário Oficial do Estado até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 12 - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.

§ 1º - O Secretário Estadual de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.

§ 2º - Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Estadual de Cultura uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.

Art. 13 - A Secretaria Estadual de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 7º do artigo 14.

Art. 14 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:

I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.

II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.

III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.

IV - O interesse cultural.

V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.

VI - A contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho.

VII - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.

VIII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.

§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.

§ 2º - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 20 (vinte) projetos referentes às inscrições de janeiro.

§ 3º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.

§ 4º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.

§ 5º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.

§ 6º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Estadual de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.

§ 7º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

§ 8º - A Comissão deverá escolher, entre os aprovados, pelo menos 1/3 de projetos que aconteçam prioritariamente no interior do Estado.

& 9º - Entre os projetos aprovados, tanto na capital quanto no interior, deve-se observar a proporção de, aproximadamente, 2 (dois) projetos na área de Teatro para 1(um) projeto para a área de Dança.

Art. 15 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.

Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

Art. 16 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.

Art. 17 - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.

Art. 18 - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Estadual de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.

§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.

§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.

§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.

Art. 19 - O Secretário Estadual de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Estado a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 18.

Parágrafo único - Os atos mencionados no "caput" deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.

Art. 20 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Estadual de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.

§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Estadual de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.

§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.

§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.

§ 4º - O pagamento da Secretaria Estadual de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:

I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.

II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.

III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada ao término do plano de trabalho.

§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.

Art. 21 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Estadual de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.

Art. 22 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.

§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.

§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.

§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.

Art. 23 - A Secretaria Estadual de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:

I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 14.

II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22.

Art. 24 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Estadual de Fomento ao Teatro e à Dança para a Cidade da Bahia".

Art. 25 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.

Art. 26 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.